Quais documentos exigidos para lavratura de Escritura Pública consigo obter online?

Já falamos aqui sobre quais são os documentos exigidos para a lavratura de uma escritura pública. Mas você sabe quais desses documentos podemos obter online?

Recapitulando, a escritura pública de transmissão de imóveis é o instrumento legal que formaliza a vontade das partes.

Ou seja, se você vendeu seu imóvel, a sua vontade de vender o imóvel somente estará formalizada através de uma escritura pública. Ela possui fé pública, conferindo, portanto, autenticidade, segurança e validade jurídica aos atos nela formalizados. Por isso, cuidado! O contrato de gaveta não formaliza a sua vontade.

Justamente em razão dos atributos acima elencados, a escritura é um requisito legal em diversas situações, como nos casos de compra e venda de imóveis, doações, inventários e divórcios extrajudiciais, cessões de direitos hereditários, entre outros.

No âmbito das transações imobiliárias, inclusive, cabe destacar o texto do art. 108 do Código Civil, que estabelece a escritura pública como requisito “essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. Ou seja, se o valor atribuído ao negócio for superior a 30 salários mínimos, obrigatoriamente deverá ser celebrado por instrumento público.

A minuta da escritura pública deve ser elaborada por um advogado e o documento final deve ser lavrado por um tabelionato de notas. Para isso é exigida uma série de documentos que possibilitem identificar tanto as partes envolvidas quanto o imóvel negociado, e são esses os documentos que vamos analisar no post de hoje.

A princípio a lista de documentos para elaborar a escritura pública pode assustar, pois é bem grande. Mas a maioria dos documentos pode ser obtido online, possibilitando o início da escritura pública em casa mesmo.

Todos os documentos que podem ser obtidos online já estão com link direcionando para a página de emissão (para escritura lavrada no estado do Rio Grande do Sul).

a) Documentação referente à qualificação de adquirentes e transmitentes (quando é pessoa física e jurídica);

Documentação referente à qualificação de adquirentes

Os adquirentes nas transações imobiliárias, sejam pessoas físicas ou jurídicas, deverão apresentar documentos pessoais informações necessárias para qualificação completa, ou seja:

Adquirente Pessoa física	Adquirente Pessoa jurídica
RG e CPF (inclusive do cônjuge)	CNPJ
Certidão de nascimento ou casamento (ou óbito do cônjuge se for viúvo)	Contrato Social e alterações
Pacto antenupcial registrado, se houver	Certidão de que não há outras alterações
Endereço e profissão	Ata de nomeação da diretoria
	RG e CPF do representante da empresa
	Certidão de nascimento ou casamento
	Pacto antenupcial registrado, se houver
	Endereço e profissão

Documentação referente à qualificação de transmitentes

Já os transmitentes ou vendedores devem apresentar uma gama maior de documentos:

Transmitentes pessoa física	Transmitentes pessoa jurídica
RG e CPF (inclusive do cônjuge)	CNPJ
Certidão de nascimento ou casamento (ou óbito do cônjuge se for viúvo)	Contrato Social e alterações
Pacto antenupcial registrado, se houver	Certidão de que não há outras alterações
Endereço e profissão	Ata de nomeação da diretoria
Certidões	RG e CPF
Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN)	Certidão de nascimento ou casamento
Certidão da Justiça do Trabalho	Pacto antenupcial registrado, se houver
​Certidão dos Cartórios de Protesto	Endereço e profissão
Certidão dos Distribuidores Cíveis	Certidões
​Certidão da Justiça Federal	Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN)
Certidão da Justiça Criminal - Estadual e Federal	Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS
Certidão de Executivos Fiscais – Municipal e Estadual	Certidão da Justiça do Trabalho
	​Certidão dos Cartórios de Protesto
	Certidão dos Distribuidores Cíveis
	​Certidão da Justiça Federal
	Certidão da Justiça Criminal - Estadual e Federal
	Certidão de Executivos Fiscais – Municipal e Estadual

b) Documentação referente ao imóvel objeto da transação (quando o imóvel é rural e urbano)

A documentação referente ao imóvel envolvido na transação serve tanto para identificação quanto para verificar se possui alguma pendência ou irregularidade.

Imóvel Urbano	Imóvel Rural
Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (Matrícula)	Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (Matrícula)
Certidão de ônus reais com ações reais e reipersecutórias	Certidão de ônus reais com ações reais e reipersecutórias
Certidão de quitação de tributos imobiliários	Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal
Carnê do IPTU do ano vigente	Cinco últimos comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR)
Comprovação do recolhimento do ITBI ou ITCD	Comprovação do recolhimento do ITBI ou ITCD
Informar valor do imóvel	Informar valor do imóvel
​Declaração de quitação de obrigações condominiais	Certificado de cadastro do INCRA “CCIR do último cadastramento”

Se os adquirentes ou transmitentes forem representados, deverá ser apresentada ainda procuração por instrumento público, feita no tabelionato de notas.

Atenção: Depois de lavrada a escritura de compra e venda do imóvel, ela deve ser registrada no cartório de registro de imóveis. Você pode solicitar que o próprio tabelionato providencie esse trâmite junto ao registro imobiliário.

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